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13 de Dezembro de 2019

Fato gerador

há 3 meses

É a materialização da situação prevista em lei. A obrigação somente se concretiza quando ocorrer o fato gerador, ou seja, quando materializar-se a situação prevista em lei.

Conceito: “Fato gerador ou fato imponível é a ocorrência concreta da situação descrita na hipótese de incidência.” MAZZA, Alexandre. Manual de D. Tributário. Pág. 593.

Nos termos do art. 114, CTN “fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência”.

Ex. obrigação tributária (lei – abstrata)– incidência de imposto de transmissão na alienação de um bem imóvel. O fato gerador é a alienação do bem imóvel, transformando a obrigação tributária de abstrata em concreta.

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