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13 de Dezembro de 2019
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    Isonomia

    mês passado

    É a igualdade perante a lei, que consiste em tratar igualmente as pessoas que se encontram em igual situação, prevista em lei.

    O princípio da isonomia não impõe à lei tratar a todos de maneira igual, mas a tratar de maneira igual os que se encontram em situação igual.

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