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7 de Abril de 2020

Capacidade contributiva

há 5 meses

“Possibilidade de suportar o ônus tributário”. Cada um deve concorrer com as despesas públicas, consoante suas posses e disponibilidades econômicas.

A regra só se aplica aos impostos.

As taxas e contribuições de melhoria tem caráter de retribuição de serviços e obras.

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