Capacidade contributiva
Publicado por Monique Camilo Brito dos Santos
há 4 anos
“Possibilidade de suportar o ônus tributário”. Cada um deve concorrer com as despesas públicas, consoante suas posses e disponibilidades econômicas.
A regra só se aplica aos impostos.
As taxas e contribuições de melhoria tem caráter de retribuição de serviços e obras.
0 Comentários
Faça um comentário construtivo para esse documento.